| Projeto: |
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PL 8 04/02/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-8/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.436 de 13/11/1993 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nelo Rodolfo |
| Ementa: |
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OBRIGA O USO DE APARELHOS DE ETERILIZACAO EM INSTITUTOS DE BELEZA BARBEARIAS,MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BARBEARIA / ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) / MANICURE / SALAO DE BELEZA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/02/1993 | Encaminhado em 11/02/1993 | | CCJ | Recebido em 15/02/1993 | Encaminhado em 19/03/1993 | | ECON | Recebido em 19/03/1993 | Encaminhado em 31/03/1993 | | SAUDE | Recebido em 31/03/1993 | Encaminhado em 14/04/1993 | | FIN | Recebido em 14/04/1993 | Encaminhado em 20/04/1993 | | ATM | Recebido em 20/04/1993 | Encaminhado em 21/10/1993 | | LEG3 | Recebido em 21/10/1993 | Encaminhado em 17/11/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 17/11/1993 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 11 em 02/09/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 11 em 19/10/1993
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300398/1993 de 25/10/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/10/1993. Motivo: PROMULGADO |